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WebSTJ - RESP 1138260 - Sucessão Empresarial - Art 133 CTN PDF Lei Constitucional Instituições governamentais Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Open navigation menu Close suggestionsSearchSearch enChange Language close menu Language WebCTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a...

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WebComentários ao art. 43 do CTN, que dispõe:Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a... WebA sucessão na aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio está prevista no art. 133 do CTN. Vejamos: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou ... WebOct 19, 2024 · Em regra, há a responsabilidade da sucessão quando a atividade do “sucedido” é continuada pelo “sucessor”, no entanto isso é apenas uma das … how far is atlanta georgia to tampa florida

O artigo 133 do CTN e os contratos de locação ou arrendamento

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Web4.12K subscribers Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada... WebART. 133 - Dispoziţii tranzitorii. Dispoziţii tranzitorii. (1) Pentru veniturile realizate în anul fiscal 2015, obligaţiile fiscale sunt cele în vigoare la data realizării venitului. (2) Abrogat. (la 01-01-2016 Alin. (2) al art. 133 a fost abrogat de pct. 16 al art. I din ORDONANŢA DE URGENŢĂ nr. 50 din 27 octombrie 2015, publicată ...

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WebJan 30, 2024 · Pesquisar e Consultar Artigos sobre Art.137, Ctn. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, ... por diversas vezes existe independentemente deles (artigos 129 ao 133 do CTN)”.[2] Neste ínterim, fica evidenciado o papel do responsável ... WebO art. 133 do CTN impe ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de carter …

Web(CTN) ESQUEMATIZADO, disponibilizando este material gratuitamente a todos vocês! Entendemos que o conhecimento do texto do CTN é um requisito básico, seja na … WebArt. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e …

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